O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos na segunda-feira, dia 13. O conjunto de leis, sancionado em 1990, tem o objetivo de garantir a proteção integral dos jovens do país, além de formar consensos e nortear políticas governamentais. A Prefeitura de Belo Horizonte se empenha para que as normas do ECA sejam cumpridas e respeitadas por meio de um trabalho feito de forma articulada, com o envolvimento de diversos setores da administração municipal, o que demonstra o compromisso do município com suas novas gerações.
Um dos títulos conquistados pela cidade foi o de Destaque Nacional na última edição do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), da Fundação Abrinq, realizada em 2012. A capital mineira foi uma das nove cidades premiadas entre as mais de 1.500 que inscreveram projetos. Entre as capitais, somente BH e Curitiba atingiram este resultado. No caso de Belo Horizonte, a premiação foi consequência dos avanços em iniciativas relacionadas à informação, georreferenciamento, fomento à participação social, planejamento de médio e longo prazo, assim como experiências inovadoras nas áreas de Educação e Saúde.
Dando continuidade ao PPAC e com objetivo de manter a qualidade das políticas públicas voltadas para o público infantojuvenil, em abril deste ano foi lançado o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência (PMIA), documento que prevê ações do poder público para os próximos dez anos. A elaboração do PMIA contou com a contribuição de todas as secretarias da Prefeitura e é coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA-BH). A iniciativa estabelece metas nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, Juventude, Esportes, Lazer e Cultura.
Ainda com o objetivo de fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas do município, o CMDCA-BH realiza, desde 2001, conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é a proteção dos direitos deste público e o fortalecimento da participação da sociedade na defesa das disposições do ECA e na formulação e avaliação das políticas públicas municipais e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
De acordo com a presidente do CMDCA-BH, Márcia Alves, nesses 25 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente foi construído a várias mãos e, por isso, aponta a necessidade de todos os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos atuarem de forma coordenada e complementar, sem sobreposições ou hierarquias, entendendo que o bem maior é a proteção integral à criança e ao adolescente. “Seria impossível ter conquistado tantos direitos e alcançar tais objetivos isoladamente. Estamos, portanto, indicando a existência de um “sentido” de corresponsabilidade entre todos os atores que compõem essa política”, avaliou.
Proteção e assistência a crianças e adolescentes
Uma das ações que demonstra o compromisso da capital mineira com suas gerações futuras são os postos de coleta Mama Bebê, que estimula as gestantes sobre a importância e os inúmeros benefícios do aleitamento materno para as crianças. A Unidade de Referência Secundária (URS) Saudade, da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) é a primeira do Brasil a implantar um posto de coleta de leite materno na atenção secundária e contar com a parceria de 15 unidades de coleta da atenção primária. A unidade mantém o posto desde 2004 e o serviço já beneficiou cerca de mil bebês.
O Programa Saúde na Escola também contribui para a proteção e a formação integral dos jovens, através das ações de prevenção, promoção e atendimentos assistenciais em saúde. Os alunos de 6 a 14 anos são avaliados anualmente, desde 2007, pelas Equipes de Saúde da Família. Entre 2009 e 2010, os profissionais da saúde examinaram 20 mil crianças em Belo Horizonte, em 2011, esse número saltou para 82 mil e, em 2014, para 103 mil.
Além disso, de 2009 a 2014, a Prefeitura aumentou significativamente os investimentos nas crianças, com destaque para ações de proteção de menores em situação de violações de direitos. No que se refere ao acolhimento institucional do público infantojuvenil, o repasse da per capita para as entidades conveniadas à PBH para a execução desse serviço passou de R$ 945,46 para até R$ 3.572,15. A partir de junho de 2014 foi realizado o reordenamento do financiamento para a rede de acolhimento, considerando as faixas etárias e as especificidades e necessidades de cada grupo e perfil de crianças e adolescentes. Atualmente, o repasse mínimo é de R$ 1.653,43 para crianças e adolescentes com deficiência, chegando a R$ 3.572,15 para recém-nascidos.
PBH amplia quantidade de vagas na educação infantil
A Prefeitura também está ampliando significativamente o número de vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umei). Em 2012, a administração firmou a primeira Parceria Público-Privada do país para a construção de novas Umeis, um projeto considerado inédito e inovador no mundo. Atualmente, 107 Umeis estão em funcionamento na cidade e a expectativa é que este número chegue a 150 até o final de 2016. Somando essas novas vagas com o número de crianças atendidas nas creches conveniadas, a Prefeitura conseguirá atender aproximadamente 84 mil crianças somente na educação infantil.
Outros avanços e destaques
• Estudo realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apontou Belo Horizonte como a cidade mais bem avaliada entre outras sete de países da África, da Ásia e da América Latina. A capital mineira obteve destaque no quesito saúde de qualidade nos primeiros anos da vida de uma criança e também obteve avaliação relevante nos quesitos água e saneamento básico, educação e igualdade social. O resultado foi apresentado no fim de 2013 em evento realizado em Marrocos.
• O município foi agraciado, no fim de março desse ano, em cerimônia realizada em São Paulo, com o Prêmio Nestlé Nutrir nas Escolas. A premiação reconhece projetos e ações práticas de educação alimentar e nutricional para crianças e adolescentes e estimula o combate à obesidade infantil. BH recebeu ainda, por dois anos consecutivos, o Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar, da organização não governamental Ação Fome Zero.
• Belo Horizonte alcançou um resultado histórico em um importante indicador de saúde: reduzir a mortalidade infantil para um dígito. Em 2005, a taxa era 14,36 óbitos por mil nascidos vivos e, em 2014, o município chegou a 9,7 óbitos por mil nascidos vivos. As ações desenvolvidas na capital superaram metas traçadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para 2015, por meio dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).
• O trabalho constante e de alta qualidade da Rede Municipal de Educação para erradicar o analfabetismo na capital foi reconhecido em 2014, quando a Prefeitura de Belo Horizonte recebeu o título “Município Livre do Analfabetismo”. A certificação é concedida pelo Ministério da Educação para municípios que atingem mais de 96% de alfabetização.